A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara (CTASP) aprovou, nesta terça (12), o parecer do deputado federal Luiz Carlos Motta pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 6603/19, do qual foi relator. De autoria do deputado Paulo Ganime (Novo/RJ), a matéria tinha como objetivo alterar a lei que trata da regulamentação do exercício da profissão de comerciário, a fim de adequar a jornada de trabalho da categoria à dos trabalhadores em geral. Contou com veemente oposição do deputado/comerciário, representante da categoria no Congresso Nacional.
O Projeto permitia que a jornada fosse alterada por meio de acordos individuais. Motta disse que defendeu “a exigência da negociação coletiva para alterar a jornada de trabalho dos empregados no comércio. É importante ressaltar que a jornada de trabalho dos comerciários é estabelecida em convenção coletiva com a participação dos sindicatos, conforme a Lei 12.790/13, que trata da Regulamentação da Profissão de Comerciário”.
Fonte: CNTC
Comentários