Enviada pelo governo federal no dia 26 de novembro, a proposta (PL 6159/19) que flexibiliza a lei de cotas (Lei 8213/91) foi criticada na Câmara por deputados e pessoas ligadas à defesa das pessoas com deficiência.
Há 28 anos a lei determina que empresas com mais de 100 funcionários mantenham percentual em seus quadros para a contratação de pessoas com deficiência. Esse percentual varia de 2% a 5%, dependendo do tamanho da empresa.
Na proposta do governo, há duas formas alternativas à contratação de trabalhadores com deficiência. Uma é a contribuição em dinheiro para a União, que vai usar esses recursos para ações de habilitação e reabilitação. A outra forma é unir duas ou mais empresas para que, juntas, elas possam alcançar o coeficiente de contratação previsto na lei.
A Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Câmara realizou audiência pública nesta terça-feira (3) para discutir a avaliação biopsicossocial, critério para definir grau de deficiência, mas representantes de entidades ligadas à defesa das pessoas com deficiência aproveitaram a ocasião para protestar contra o projeto do governo.
Fim das contratações
O presidente da Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Anápolis, Hélio Lopes, esteve presente na reunião e criticou a proposta, afirmando que ela vai acabar de vez com as chances de pessoas com deficiência se inserirem no mercado de trabalho.
“Certamente as grandes empresas deixarão de contratar os nossos deficientes, fazendo a opção de pagar o valor dobrado para enriquecer o caixa do governo, e é isso que nós somos contrários e viemos aqui para expressar isso para os nossos deputados”, disse Lopes.
Antes da audiência, em reunião de líderes, foi feito um acordo para a retirada da urgência da proposta, o que para o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) vai dar mais fôlego para que as entidades se organizem e tentem derrubar o projeto.
Segundo Barbosa, a lei de cotas foi construída com o empenho dos parlamentares e das entidades representativas dos deficientes, e não pode ser modificada de uma hora para outra, como pretende o governo.
“Não dá para aceitar que o governo faça uma proposta dessas sem sequer discutir previamente com o segmento das pessoas com deficiência e com os parlamentares envolvidos na área. Era pelo menos um bom senso se isso pudesse ter acontecido antes”, disse o deputado.
Outro lado
A justifica do Executivo para o projeto é que a política de cotas foi muito importante, mas precisa de aperfeiçoamento e um deles é justamente investir na habilitação ou reabilitação desses trabalhadores, para que eles possam entrar no mercado de trabalho em igualdade de condições. Outro ponto problemático, segundo o governo, é que muitas vezes os empresários têm dificuldade em encontrar pessoas com deficiência para contratação.
Fonte: Agência Câmara
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