O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem até 90 dias para adotar medidas que garantam o cumprimento do prazo regimental de 45 dias para a análise de pedidos de benefícios. A determinação é do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), em decisão liminar desta 2ª feira (17.fev.2020). Cabe recurso.

O instituto terá a obrigação de diminuir a fila de espera de aposentadorias, que, oficialmente, estão na casa de 1,4 milhão de pedidos acumulados. A decisão atende a 1 pedido do MPF (Ministério Público Federal) e estabelece, em caso de descumprimento, multa de R$ 20.000 por dia para o instituto.