Apresentado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), nesta quarta-feira (dia 26/6), o Projeto de Decreto Legislativo 438 de 2019, que pede a suspensão da Portaria 604 de 2019, editada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Rogério Marinho, no último dia 18 de junho, que concede autorização permanente para trabalho nos domingos e feriados.
Referida Portaria atinge a categoria ao incluir a abertura do comércio em geral, ou seja, pretende uma norma meramente de eficácia administrativa afrontar a Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação em vigor, principalmente a Lei do Comerciário (Lei 12.790/2013), Lei 605 de 1949, que disciplina o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, bem com os arts. 6º, 6º-A e 6º-B da Lei 10.101 de 2000.
Agora vem o Projeto do deputado Luiz Carlos Motta para suspender os efeitos da Portaria 604, por entender o parlamentar que o ato do secretario Rogério Marinho exorbita do poder regulamentar.
Apontamos o acerto na iniciativa do parlamentar, que é um grande defensor dos trabalhadores no comércio e serviços, e trabalharemos para que o projeto seja aprovado com a celeridade que a matéria exige, a fim de dar segurança jurídica a toda a categoria dos comerciários e por acreditar que a ação legislativa preservará o princípio da independência e harmonia entre os Poderes cravado no artigo 2º da Constituição da República.
Próximo passo de tramitação
Projeto de Decreto Legislativo aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados, mas deverá ser encaminhado a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Relações Institucionais da CNTC
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